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  4. Assunto - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) orienta práticas institucionais e articulações intersetoriais em âmbito nacional, assegurando os direitos de adolescentes em conflito com a lei promovendo sua ressocialização. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus objetivos
A organização da rede socioassistencial de um município distribui os serviços entre a proteção social básica e a proteção social especial, conforme a natureza das situações vividas pelas famílias e a existência ou não de violação de direitos já instalada.
Considerando esse contexto, associe as colunas abaixo, relacionando as unidades públicas às suas respectivas ofertas.
Coluna I 1. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Coluna II (__) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
(__) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
(__) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa.
(__) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo.
Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
 Por meio da publicação CFESS Manifesta (2026), o CFESS apresenta a sua posição de ____________ em relação à Lei nº 1.473/2025, aprovada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, na qual cria-se a apreensão em flagrante e amplia-se o tempo máximo de internação para adolescentes que cometeram ato infracional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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