Questões de Concurso

A criação de unidades de conservação faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão.

A consulta pública, não obstante se constitua em instrumento essencialmente democrático, que retira o povo da plateia e o coloca no palco dos assuntos públicos, não tem a natureza de um plebiscito.

A administração pública, cumpridas as exigências legais, pode autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial.

Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo, desde que adotados os estudos e consultas respectivos.

Apenas a União pode criar unidades de conservação de proteção integral, cabendo aos demais entes federativos criar unidades de conservação de uso sustentado.

É constitucional o dispositivo legal que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de proteção integral, pois este densifica o princípio usuário-pagador, configurando um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

A compensação ambiental a ser exigida do empreendedor deverá ser fixada com fundamento no estudo de impacto ambiental, não podendo ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

O montante da compensação deve ater-se àqueles danos inevitáveis e imprescindíveis ao empreendimento previsto no EIA/RIMA, não se incluindo aqueles que possam ser objeto de medidas mitigadoras ou preventivas.

A compensação ambiental e a indenização pelo dano ambiental têm natureza distinta, não havendo bis in idem na cobrança de indenização, desde que nela não se inclua a compensação anteriormente realizada ainda na fase de implantação do projeto.

Identificadas, em estudo de impacto ambiental, medidas suficientes para evitar a ocorrência do dano, não pode o licenciador desprezar tais medidas, substituindo-as por medida compensatória.

não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.

é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.

é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.

pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido.

as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.

as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.

as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.

a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

nas áreas de proteção ambiental são permitidas a pesquisa científica e a visitação pública, nas condições estabelecidas pelo órgão gestor, no caso das áreas de domínio público, e, pelo proprietário, nas áreas privadas.

é obrigatória a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para criação de toda unidade de conservação.

as unidades de conservação, exceto as reservas particulares do patrimônio natural e as reservas extrativistas, devem ter zona de amortecimento, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

é considerado uso direto, dentro das unidades de conservação, aquele que envolve coleta e uso apenas comercial dos recursos naturais.

a reserva da biosfera integra o grupo das unidades de conservação de proteção integral.