Questões de Concurso

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC107667

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

(a)

Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.

(b)

Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.

(c)

O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.

(d)

O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.

(e)

A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.

Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC107175

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

(a)

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

(b)

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

(c)

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

(d)

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

(e)

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC106595

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

(a)

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

(b)

Devido ao princípio da segurança jurídica, é vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente listadas na legislação de regência.

(c)

A criação de estações ecológicas federais depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo.

(d)

Um dos objetivos dessa política é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador.

(e)

A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC103413

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Quanto à Lei n.º 6.398/1981, que dispõe acerca da PNMA, assinale a opção correta.

(a)

O zoneamento ambiental é considerado instrumento da PNMA.

(b)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem a atribuição de propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, é o órgão central do SISNAMA.

(c)

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

(d)

Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante apenas de atividades que afetem diretamente de forma desfavorável a biota.

(e)

O SISNAMA está constituído de órgãos da União e dos estados, dele não fazendo parte as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC103061

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

Os estabelecimentos comerciais que vendem motosserras são obrigados ao registro junto ao IBAMA, assim como aqueles que adquirem os equipamentos. O porte e uso de motosserras, por sua vez, depende de licença concedida pelo IBAMA, que deve ser renovada a cada 02 (dois) anos;

(b)

A legislação ambiental permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica, sendo-lhe aplicáveis as penas de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade. Dentre as modalidades desta última, encontram-se o custeio de programas e de projetos ambientais, bem como, a manutenção de espaços públicos;

(c)

Caracteriza crime ambiental manter em cativeiro animal da fauna silvestre, proveniente de criadouro não autorizado e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Em tal hipótese, apreendido o animal, este será libertado em seu habitat ou entregue a jardim zoológico, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fique sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

(d)

Constitui crime contra o meio ambiente executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Já a conduta de deixar de recuperar a área explorada, nos termos da determinação do órgão competente, caracteriza apenas infração administrativa, punida com multa diária;

(e)

Constituem espécies de sanções para a prática de infrações administrativas ambientais, dentre outras: advertência, multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade e demolição de obra.

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