Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Administrativo

FC597363

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O sistema remuneratório dos servidores públicos é regido por princípios constitucionais que visam assegurar a organização e a moralidade na Administração. Sobre a remuneração e os subsídios, assinale a alternativa correta.

(a)

A remuneração dos servidores ocupantes de cargos públicos pode ser fixada ou alterada por decisão administrativa, independentemente de lei específica.

(b)

O subsídio é a forma de remuneração obrigatória para todos os cargos da administração direta, autárquica e fundacional, vedado o sistema de vencimentos.

(c)

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, é um direito assegurado pela Constituição Federal.

(d)

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(e)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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