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Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde e os serviços privados contratados de assistência à saúde, é competência: 
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como uma das suas diretrizes a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Esta descentralização será realizada: 

A respeito da Lei nº 8.080 de 1990, julgue as afirmativas abaixo:


I. Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais não podem atuar complementarmente no custeio e execução das ações voltadas para o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

III .As comissões intersetoriais têm como finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não abrangidas no âmbito do SUS.

IV.O Conass e o Conasems são entidades que representam os estados e municípios para tratar de assuntos referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.

V.A Comissão Intergestores Tripartite é composta pelo Ministério da Saúde, Conass e o Cosems, enquanto a Comissão Intergestores Bipartite é composta pela Secretaria Estadual de Saúde e o Conasems.


Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios, EXCETO: 
No que se refere ao “Pacto pela Vida em Defesa do SUS e de Gestão”, marque a opção INCORRETA: