2. Questões de Concurso
  3. Direito Processual Penal
  4. Assunto - Sistemas de Investigação

Filtrar

Questões por página:

No âmbito de inquérito policial que apura crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o juiz das garantias deferiu interceptações telefônicas de diversos investigados. Após prorrogações fundamentadas, a autoridade policial encerrou o inquérito, e o Ministério Público ofereceu denúncia. Os autos foram distribuídos para que um novo juiz assumisse a fase de instrução.


Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.
Visualizar Questão Comentada
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta.
Contidas nas Disposições Preliminares do CPP (Decreto-Lei Federal nº 3.689/42), temos que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O assunto é permeado por discussões e fecha questão compatível como quatro ações diretas de inconstitucionalidade em andamento do STF. Assim, o juiz das garantias surgiu como o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo