Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Financeiro e Orçamentário

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O sistema de parcelamento de dívidas públicas permite que o contribuinte quite seus débitos em parcelas. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

(a)

o parcelamento deve ser autorizado por lei específica e obedecer aos critérios estabelecidos na legislação de regência.

(b)

não há necessidade de autorização legislativa, podendo ser decidido por decreto do chefe do executivo.

(c)

o parcelamento é permitido apenas para débitos de natureza tributária, não abrangendo dívidas não tributárias.

(d)

o sistema de parcelamento é vedado para dívidas de municípios com a União, por motivos de segurança financeira.