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A Lei nº 8.159, de 1991, estabeleceu as diretrizes para a política nacional de arquivos no Brasil, criando o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Posteriormente, o Decreto nº 4.073, de 2002, regulamentou essa lei, e o Decreto nº 12.599, de 2025, trouxe atualizações significativas para a estrutura e atuação do CONARQ. Diante desse cenário normativo, é correto afirmar que: