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Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça:
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a fundamentação per relationem
Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 
A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas sem condições financeiras suficientes possam exercer plenamente o direito de ação e de defesa. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os requisitos, a extensão, o procedimento de concessão e os efeitos desse benefício, aspectos constantemente interpretados e delimitados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em conformidade com o regramento estabelecido pela legislação processual civil brasileira e, ainda, considerando as diretrizes jurisprudenciais pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da gratuidade da justiça, assinale a proposição juridicamente adequada.
Sobre as súmulas do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA. 
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