Questões de Concurso

Texto 1

Carta ao leitor – Uma falsa solução mágica

O perigo de políticas públicas desgastadas, que custam caro e dão pouco resultado, serem substituídas por outras ainda piores é sempre muito alto quando não há bons exemplos para emular. A legalização da maconha é uma dessas soluções aparentemente simples para um problema complexo que muitos estudiosos e políticos sérios, e outros nem tanto, defendem na falta de uma ideia melhor. A premissa, nunca testada na prática em sua totalidade, é que a liberação da produção, da venda e do consumo da Cannabis seria suficiente para eliminar do problema sua porção mais danosa, a cadeia de crimes alimentada pelo dinheiro do tráfico. Pois os eleitores do Uruguai e do Colorado e de Washington, nos Estados Unidos, decidiram, pelo voto direto ou de seus representantes, ser cobaias da experiência de legalizar a maconha. Dentro de alguns meses, qualquer cidadão adulto do nosso país vizinho e dos dois estados americanos poderá comprar a droga numa farmácia ou loja especializada.

VEJA destacou duas repórteres para ver de perto o impacto que a legalização da maconha está tendo entre os uruguaios e os americanos. Sim, porque, mesmo antes da entrada em vigor das leis, seu espírito liberalizante já se instalou. As jornalistas viram uma realidade menos rósea que aquela com que os defensores da medida costumam sonhar. Uma das repórteres visitou seis cidades em Washington, no Colorado e na Califórnia, onde, a exemplo de outros dezessete estados e da capital americana, a maconha é de quase livre acesso, mesmo que, teoricamente, só possa ser vendida por prescrição médica.

Da mesma forma que ocorre com as bebidas alcoólicas, há sempre algum adulto irresponsável disposto a comprar maconha para um adolescente usar. “Preparando‐se para a entrada em vigor da nova lei, as lojas vão vender maconha muito mais potente do que a dos traficantes”, diz a repórter. Nossa segunda repórter teve uma impressão ainda mais negativa do caso uruguaio. Enquanto nos estados americanos existe uma provisão para avaliar de tempos em tempos o acerto da legalização, no Uruguai predomina a improvisação: “Ninguém analisou em profundidade as consequências de longo prazo que a legalização pode trazer”.

(Veja,13/11/2013)

Texto I

Cobrar responsabilidade

No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

(O Globo,22/04/2013)