Questões de Concurso

as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

pode ser exercido preventivamente;

so pode ser exercido quando o Estado é atacado;

não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";

é objeto do direito internacional humanitário.

elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;

implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;

assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;

formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.

implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art.1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais, incluindo o direito a formar estado;

implica que estes determinam livremente sua ''condição politica''. na expressão do art.3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;

implica, na forma do art.5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;

não autoriza, nos termos do art.46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.