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Um cidadão ajuizou ação de cobrança contra o Município X e obteve sentença favorável transitada em julgado. O valor apurado para a execução é de R$ 50.000,00. Ao solicitar o cumprimento da sentença, o juiz da causa determinou a expedição de requisição de pagamento. Diante dessa situação e considerando as normas constitucionais que regem os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Em uma ação de cobrança movida por um condomínio contra um de seus moradores inadimplentes, o juiz, ao analisar a peça inicial e os documentos apresentados, percebe que o síndico, que assinou a procuração outorgando poderes ao advogado do condomínio, não apresentou a ata da assembleia que o elegeu para o cargo. O magistrado, diante dessa falha formal, precisa decidir sobre a regularidade da representação processual do condomínio.
Em matéria de atos processuais, a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil é que estes não dependem de forma predeterminada, sendo considerados válidos atos praticados de modo diverso do previsto em lei, desde que atinjam sua finalidade e não causem prejuízo à parte contrária, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
Durante um processo civil, o juiz determina um prazo de 15 dias para que a parte autora apresente provas documentais. No entanto, a parte solicita a prorrogação desse prazo, alegando dificuldades para reunir os documentos. Considerando as normas processuais civis, é correto afirmar que:
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