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Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Constitucional
Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe
Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.
