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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Eleja a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta
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