Questões de Concurso

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

mostrar texto associado esconder texto associado Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

Acerca das disposições constitucionais referentes às Súmulas Vinculantes, marque a alternativa correta.

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.