Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao se deparar com uma notícia falsa que o associava a um crime que não cometeu, buscou orientação jurídica sobre como proceder. A notícia, de grande alcance nas redes sociais, causou-lhe abalo moral e prejuízos à sua reputação. Ele deseja saber quais súmulas dos tribunais superiores podem amparar sua pretensão de reparação e como a jurisprudência tem se posicionado em casos semelhantes.

(a)

A Súmula nº 227 do STJ, ao definir que a empresa individual pode ser sujeito ativo de crime ambiental, é a mais pertinente para casos de difamação e calúnia em redes sociais.

(b)

A Súmula Vinculante nº 11 do STF, que trata do uso de algemas, é a principal referência para ações de reparação por danos morais decorrentes de notícias falsas.

(c)

A Súmula nº 403 do STJ, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, é relevante para ações de indenização por danos morais.

(d)

A Súmula nº 543 do STJ, que trata da possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e material em casos de plano de saúde, pode ser aplicada analogicamente a casos de danos à honra e à imagem.

(e)

A Súmula nº 37 do STJ, que estabelece que são devidos honorários advocatícios em causas de indenização por dano moral, é a mais aplicável para fundamentar o pedido de reparação.

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