Questões de Concurso

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

A participação do membro do Ministério Público na fase de investigação criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Não e cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

È necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a ação penal e instruída por inquérito policial.

a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.

o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;

de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.

Se o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.

É nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.

No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.

Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.

No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.

A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.

O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.