Questões de Concurso
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Levando em consideração as disposições do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
( ) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
( ) É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
A sequência está correta em
I. Empréstimos compulsórios.
II. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
III. Contribuições de melhoria.
IV. Taxas.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), podem ser instituídos e cobrados pelos municípios os tributos indicados em
O conceito acima é o de: