Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um assessor legislativo em Mossoró (RN) está revisando uma minuta de decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1.234/2023, a qual dispõe sobre a política de saneamento básico. Ele precisa garantir que a redação do decreto esteja em conformidade com os princípios da Lei Complementar nº 95/1998 e com a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à clareza, objetividade e à correta articulação dos dispositivos.

(a)

O assessor deve focar apenas na parte normativa do decreto, garantindo que os artigos contenham comandos claros, sem se preocupar com a epígrafe ou a ementa.

(b)

É fundamental que o decreto, ao regulamentar a lei, apresente um preâmbulo detalhado explicando todas as motivações políticas para a sua edição, mesmo que não seja exigido pela LC 95/98.

(c)

O assessor deve verificar se a redação do decreto observa a hierarquia das unidades textuais (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item) e se as revogações de normas anteriores são expressas e específicas, conforme preconiza a técnica legislativa.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998 não se aplica a decretos municipais, portanto, o assessor pode redigir o texto sem seguir suas diretrizes.

(e)

O decreto deve conter uma cláusula de revogação genérica para garantir a atualização automática com futuras leis sobre saneamento básico.

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