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  4. Assunto - Técnica Legislativa e Atos Normativos

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Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é dado o nome de
No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos deve respeitar o seguinte:

I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.
II. não utilizar para designar ato normativo.
III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.
IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.

Está correto o contido apenas em:
Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.
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