Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607602

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Um servidor público municipal, ao elaborar um projeto de lei para a Câmara Municipal de Sabará, recebeu orientações sobre as melhores práticas legislativas para garantir a clareza, a coerência e a observância das normas vigentes. O objetivo era que a nova lei fosse compreensível e juridicamente sólida.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a elaboração e a redação das leis, deve ser estritamente seguida, garantindo que as normas sejam claras, concisas e de fácil compreensão para o cidadão.

(b)

A principal preocupação deve ser a extensão do texto legal, pois leis mais longas tendem a ser mais detalhadas e, portanto, mais eficazes na resolução de conflitos.

(c)

É recomendável o uso de linguagem técnica e jargões jurídicos para demonstrar o conhecimento técnico do legislador e conferir maior formalidade ao texto.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998 permite a inclusão de artigos que se remetem a outras leis sem a necessidade de explicitar o conteúdo, desde que haja um índice que facilite a consulta.

(e)

A redação de leis deve priorizar a subjetividade para permitir maior flexibilidade na interpretação pelos órgãos de controle.

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