Filtrar


Questões por página:

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:


( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

A respeito da redação parlamentar:

Para uma boa técnica legislativa, recomenda-se que a ementa seja o mais sucinta possível, e que seus termos expressem de forma correta o conteúdo da lei. Normalmente, a ementa começa com palavras tipo:
I. Dispõe.
II. Regulamenta.
III. Estabelece.
IV. Modifica.
Está CORRETO o que se afirma:
O Manual de Redação da Presidência da República trata, no Capítulo IV, dos fundamentos da elaboração normativa. No que respeito ao artigo, o Manual explicita que artigo “é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo” e que “deve tratar de um único assunto”. Quanto ao desdobramento dos artigos, é correto afirmar que
Em linhas gerais, projetos de lei são propostas, apresentadas à Casa Legislativa, para criação de leis que regularão os mais diversos segmentos da vida em sociedade. Nesse contexto, o projeto de lei será estruturado em três partes básicas. Compõem a estrutura de um projeto de lei, EXCETO: