Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará discute um projeto de lei que visa estabelecer novas regras para o exercício da profissão de engenheiro florestal, exigindo a aprovação em exame de proficiência específico, além da graduação. Um deputado levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, argumentando que a Constituição Federal já garante a livre iniciativa e o livre exercício de qualquer trabalho. A proposta busca detalhar as qualificações necessárias para a atuação na área.

(a)

A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho é de eficácia plena, não podendo ser restringida por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.

(b)

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, cuja aplicabilidade pode ser restringida por lei ordinária, desde que esta estabeleça qualificações profissionais razoáveis e necessárias.

(c)

A Constituição Federal, ao mencionar 'atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer', refere-se a normas de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua plena efetividade.

(d)

O livre exercício de qualquer trabalho é um direito absoluto, não sujeito a regulamentação infraconstitucional, sendo inconstitucional qualquer lei que imponha qualificações adicionais.

(e)

A norma constitucional em questão é de eficácia limitada programática, pois visa a uma futura organização do mercado de trabalho, não permitindo restrições imediatas.

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