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11 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Filosofia do Direito
Assinale a opção correta a respeito da vigência e da
obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de
acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.
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A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
Concurso:
Prefeitura de Ivaté - PR
Disciplina:
Filosofia do Direito
As normas-regra são disposições jurídicas que determinam comportamentos ou situações específicas de maneira objetiva. Elas são. Assinale a resposta CORRETA.
I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.
I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.
Disciplina:
Filosofia do Direito
No exercício de suas atribuições, um Analista Universitário é frequentemente demandado a emitir pareceres jurídicos fundamentados não apenas em normas escritas, mas também em diretrizes gerais que orientam todo o ordenamento jurídico. Em determinada análise, o servidor identificou que, mesmo diante de lacuna normativa, seria possível alcançar uma solução juridicamente válida a partir de fundamentos estruturantes do sistema jurídico. Nesse contexto, considerando a Teoria Geral do Direito, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o papel dos princípios jurídicos no ordenamento brasileiro.
Concurso:
IF Sudeste - MG
Disciplina:
Filosofia do Direito
Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.
Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.