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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Filosofia do Direito
Assinale a opção correta a respeito da vigência e da
obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de
acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.
As fontes jurídicas, no ordenamento jurídico brasileiro, são
tradicionalmente classificadas em duas categorias principais.
Assinale a alternativa que identifica corretamente essas
categorias.
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A repristinação é automática na revogação da lei, restaurando‑se, automaticamente, a vigência da lei anterior.
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A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.
Disciplina:
Filosofia do Direito
No exercício de suas atribuições, um Analista Universitário é frequentemente demandado a emitir pareceres jurídicos fundamentados não apenas em normas escritas, mas também em diretrizes gerais que orientam todo o ordenamento jurídico. Em determinada análise, o servidor identificou que, mesmo diante de lacuna normativa, seria possível alcançar uma solução juridicamente válida a partir de fundamentos estruturantes do sistema jurídico. Nesse contexto, considerando a Teoria Geral do Direito, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o papel dos princípios jurídicos no ordenamento brasileiro.