2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA sobre Provas:
" A consagração do direito à prova como um direito fundamental significa o reconhecimento da máxima potencialidade possível (efetividade) a ser atribuído ao mecanismo probatório, assegurando ás partes do processo todos os meios considerados úteis e idôneos para que possam influenciar no convencimento do juiz, o que implica a inviabilidade de criação de obstáculos legislativos irracionais ou não razoáveis que tornem praticamente impossível ou extremamente difícil o seu exercício, sob pena de a vedação legislativa ter de ser considerada inconstitucional " ( CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil. São Paulo: RT,2001. p.200-201). Acerca do tema sobre a prova, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.


I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido.

II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.

III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos.

IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.


Estão corretos apenas os itens

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunha], o que foi deferido pelo juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observandose as regras de Direito Intertemporal:
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