Questões de Concurso

A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis incluem documentos públicos, particulares, e-mails , fotos, mensagens por meios diversos, dentre outros. Segundo a força probante dos documentos públicos e particulares, previstos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

Severino ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Pernambuco, imputando ao ente público a prática de ato que lhe teria causado dano material. A demanda foi livremente distribuída ao juízo competente, conforme regras gerais, abstratas e anteriores ao ajuizamento. Na contestação, o Estado reconheceu expressamente a ocorrência do fato descrito na petição inicial, mas negou o dever de indenizar, alegando ausência de nexo de causalidade e a configuração de causa excludente de responsabilidade.
Na fase instrutória, Severino requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade única de comprovar a ocorrência daquele mesmo fato, sem pretender demonstrar o nexo causal ou afastar a excludente invocada. O juiz, em decisão fundamentada, indeferiu o requerimento por considerar a prova desnecessária.
Encerrada a instrução, o Estado juntou, com suas alegações finais, documento destinado a comprovar fato superveniente relevante para a controvérsia. O magistrado admitiu a juntada, mas, sem intimar Severino para se manifestar, utilizou o documento como fundamento determinante para julgar improcedente o pedido.

Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao ônus da prova e aos meios de prova, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC).

A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência do titular e a excessiva onerosidade da produção da prova para ele.