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Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:
I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.
III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.
IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
