Questões de Concurso

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.