Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Administrativo

FC597362

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A Administração Pública, visando a eficiência na execução de políticas sociais, pode estabelecer parcerias com entidades do terceiro setor. Considerando o regime jurídico aplicável a essas relações, assinale a alternativa correta sobre o Termo de Parceria.

(a)

O Termo de Parceria é o instrumento jurídico utilizado exclusivamente para a transferência de recursos financeiros a entidades privadas com fins lucrativos.

(b)

A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é requisito indispensável para a celebração de Termo de Parceria com o Poder Público.

(c)

A celebração do Termo de Parceria dispensa qualquer forma de controle ou fiscalização por parte do Tribunal de Contas, devido à natureza privada da entidade.

(d)

O Termo de Parceria tem natureza de contrato administrativo clássico, submetendo-se integralmente às regras da Lei de Licitações para sua formalização.

(e)

A prestação de contas dos recursos repassados via Termo de Parceria é facultativa, dependendo apenas da vontade das partes pactuantes.

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