Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira para o combate à violência contra a mulher. Ela estabelece mecanismos e medidas que visam proteger as vítimas e punir os agressores, refletindo um avanço significativo na garantia dos direitos humanos das mulheres.

(a)

A Lei Maria da Penha foca exclusivamente na punição criminal dos agressores, sem prever medidas de proteção ou assistência às vítimas.

(b)

A lei define apenas a violência física como forma de agressão, ignorando outras manifestações de violência doméstica e familiar.

(c)

A legislação brasileira reconhece a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral como formas de violência doméstica e familiar, além da física, prevendo medidas específicas para cada caso.

(d)

A Lei Maria da Penha foi considerada uma das piores legislações do mundo pela ONU no combate à violência contra a mulher, por sua ineficácia.

(e)

A lei estabelece que a vítima deve comprovar a violência com testemunhas oculares para ter acesso às medidas protetivas de urgência.

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