Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC329388

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque).

(a)

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

(b)

O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

(c)

A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

(d)

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

(e)

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC327784

Dificuldade: Muito fácil

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O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que

(a)

documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.

(b)

o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.

(c)

o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.

(d)

os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.

(e)

a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322887

Dificuldade: Muito difícil

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A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

(a)

A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários

(b)

A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

(c)

O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.

(d)

O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.

(e)

O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322247

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nota promissória emitida em branco, cujo preenchimento se deu antes do vencimento estipulado pelas partes e da apresentação para o resgate, possuindo no momento de sua emissão apenas a assinatura do emitente, é válida e eficaz, se não houve excesso ao completá-la.

(b)

O aceite qualificado pode resultar de mera alteração da data relativa ao vencimento da letra de câmbio, cuja concordância obriga o aceitante nos exatos termos da prorrogação ajustada e dá o direito ao tomador de exigir o referido título naquele prazo.

(c)

O endosso mandato admite que sejam invocadas as exceções pessoais que o devedor teria contra o endossante, sendo que este tipo de mandato não se extingue com a incapacidade do mandatário; entretanto, só permite que se faça um novo endosso mandato.

(d)

O protesto necessário tem o efeito de evitar o perecimento de algum direito, provando tanto o descumprimento da obrigação quanto a impontualidade do devedor, mas não pode se dar quando da recusa da letra emitida para o aceite.

(e)

O aval é uma garantia fidejussória, cuja obrigação cambiaria constituída é solidária, autônoma, direta e pessoal, presumindo-se que foi dado em favor do sacador na falta de indicação.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

(a)

é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente;

(b)

a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;

(c)

a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual;

(d)

em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento;

(e)

os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

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