2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente que regula a duplicata, assinale a alternativa correta:


I. É dispensado o protesto para a execução do sacado de duplicata aceita.


II. É obrigatório o protesto da duplicata para o exercício do direito de direito regresso em face dos endossantes e respectivos avalistas.


III. Como regra, o aceite da duplicata pelo sacado é obrigatório, só podendo não ser realizado nas hipóteses expressas previstas na lei.


IV. A cobrança judicial da duplicata pode ser promovida em face de todos os coobrigados, observando-se sempre a ordem em que figurem o título.

Analise a alternativa correta de acordo com a legislação vigente que rege a Nota Promissória, a Letra de Câmbio, o Cheque e a Duplicata.


Dentre os referidos títulos de crédito (Nota Promissória, Letra de Câmbio, Cheque e Duplicata) são denominados ordem de pagamento:

De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.

I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título.
II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado.
III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução.
IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.

Assinale a alternativa correta:
Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
 
Assinale a alternativa correta.
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