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“Após 11 anos de discussão e idas e vindas, foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirização das contratações no mercado de trabalho brasileiro. Controverso, o texto foi votado em meio ao cabo de guerra entre alguns sindicatos, PT, PSOL e PCdoB de um lado e empresários e siglas de oposição de outro.”
(Disponível em: http://crcgo.org.br/novo/?p=5434.)
O principal objetivo da lei da terceirização é regulamentar a contratação de serviços terceirizados e ampliar os casos em que a modalidade de contratação é legal. Dentre os principais critérios propostos destaca-se o seguinte:
Analise os seguintes enunciados relacionados aos Direitos Fundamentais.
I. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III. Intervalo para repouso de, no mínimo, sessenta minutos em jornada de trabalho noturno igual ou superior a seis horas.
IV. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos sábados ou domingos. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988:
O analfabetismo funcional de parcela da população brasileira tem conexão com a falta de qualificação da mão de obra da população economicamente ativa, assim como com a precariedade da participação dessa população no mercado de trabalho e com os baixos salários recebidos.
O entrave da mobilidade urbana nas grandes cidades brasileiras tem um elevado custo, impactando na vida das pessoas e na produção.