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“O Governo regulamentou o salário mínimo de 2017 no valor de R$ 937, R$ 57 maior do que o de 2016, aumento equivalente a 6,47%, mas que ficou R$ 8,8 abaixo dos R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal. Segundo o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 e o valor horário, a R$ 4,26.”
(Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/governo-regulamenta-salario-minimo-de-2017-no-valor-de-r-937.ghtml.)
Sobre o salário mínimo no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Os reajustes do salário mínimo baseiam-se no preceito constitucional de que o mesmo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, entre outras.
II. Alguns estados, na atualidade, possuem tabela própria para reajuste do salário mínimo, não seguindo o valor definido pelo Governo Federal.
III. Todos os estados têm que seguir rigorosamente o valor de salário mínimo imposto pelo governo federal, sem distinção de prestação de serviços ou grau de escolaridade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
“Após 11 anos de discussão e idas e vindas, foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirização das contratações no mercado de trabalho brasileiro. Controverso, o texto foi votado em meio ao cabo de guerra entre alguns sindicatos, PT, PSOL e PCdoB de um lado e empresários e siglas de oposição de outro.”
(Disponível em: http://crcgo.org.br/novo/?p=5434.)
O principal objetivo da lei da terceirização é regulamentar a contratação de serviços terceirizados e ampliar os casos em que a modalidade de contratação é legal. Dentre os principais critérios propostos destaca-se o seguinte:
Analise os seguintes enunciados relacionados aos Direitos Fundamentais.
I. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III. Intervalo para repouso de, no mínimo, sessenta minutos em jornada de trabalho noturno igual ou superior a seis horas.
IV. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos sábados ou domingos. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988:
O analfabetismo funcional de parcela da população brasileira tem conexão com a falta de qualificação da mão de obra da população economicamente ativa, assim como com a precariedade da participação dessa população no mercado de trabalho e com os baixos salários recebidos.
O entrave da mobilidade urbana nas grandes cidades brasileiras tem um elevado custo, impactando na vida das pessoas e na produção.