Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro/ Direito Civil

FC597404

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No âmbito das finanças públicas, a assunção de dívida por um ente federativo em relação a obrigações de terceiros deve observar rigorosos critérios legais. Sobre a natureza das transferências voluntárias e a assunção de dívidas, assinale a alternativa correta.

(a)

A assunção de dívida é considerada uma transferência voluntária, dispensando a necessidade de autorização legislativa específica para o ente público.

(b)

As transferências voluntárias são recursos entregues a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, condicionadas à observância de normas de responsabilidade fiscal.

(c)

A assunção de dívida por ente público pode ocorrer de forma discricionária pelo chefe do Executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária ou contrapartida do beneficiário.

(d)

Transferências voluntárias são classificadas como receitas correntes próprias do ente recebedor, podendo ser utilizadas livremente para o pagamento de dívidas de qualquer natureza.

(e)

A assunção de dívida é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro em qualquer hipótese, visando proteger o equilíbrio das contas públicas municipais.

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