Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307215

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A Prefeitura de Santos implementou um novo portal de transparência com o objetivo de dar mais visibilidade às suas ações e gastos públicos. Um cidadão, interessado em saber detalhes sobre a execução orçamentária de um programa social específico, acessou o portal. Contudo, ele notou que as informações sobre as despesas detalhadas do programa não estavam disponíveis, apenas um resumo geral. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a conduta esperada do órgão público em relação à transparência.

(a)

O órgão público cumpriu seu dever de transparência ao disponibilizar o portal, sendo a profundidade das informações uma decisão discricionária da administração.

(b)

A ausência de informações detalhadas sobre despesas específicas viola o princípio da transparência ativa, pois o cidadão tem o direito de acesso a dados claros e precisos sobre a aplicação dos recursos públicos.

(c)

O cidadão deve solicitar formalmente as informações por meio de um pedido de acesso à informação, pois o portal de transparência abrange apenas dados de caráter geral.

(d)

A divulgação de despesas detalhadas pode expor vulnerabilidades e deve ser restrita a órgãos de controle interno, não sendo apropriada para o público em geral.

(e)

O portal de transparência é uma ferramenta meramente informativa e não possui caráter legal vinculante quanto à obrigatoriedade de detalhamento das informações.

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