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A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O servidor público deve conhecer os principais conceitos e técnicas em gestão organizacional. O conceito de ciclo PDCA, por exemplo, contempla a etapa de agir, quando são tomadas ações baseadas nos resultados das medições de desempenho.

II. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

III. O servidor público da área administrativa deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais: 
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
A Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:


I-o respeito à privacidade;

lI- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.


Estão corretos: