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  3. Noções de Administração Pública e Políticas Públicas
  4. Assunto - Transparência Pública

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A transparência pública, um dos pilares da boa governança, exige que os atos da Administração Pública sejam acessíveis e compreensíveis à sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos; portanto, a divulgação de informações detalhadas sobre contratos, licitações e execução orçamentária em portais oficiais é uma medida suficiente para garantir plenamente esse princípio.
A Administração Pública direta, composta por órgãos despersonalizados, executa suas atividades por meio de entes federativos como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuem personalidade jurídica própria, sendo que a desconcentração administrativa se refere à distribuição interna de competências dentro da mesma entidade.
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