Questões de Concurso

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

Submetem-se à lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem.

Sobrepõem-se à lei interna, limitando a sua eficácia nas hipóteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributação).

Podem limitar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior.

Ampliam a soberania tributária do Brasil sobre fatos econômicos que, na sua ausência, não seriam tributados.

Sobrepõem-se ao direito interno, inclusive em relação aos dispositivos constitucionais, pois contêm normas supranacionais.

Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei.

O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.

O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo.