2. Questões de Concurso

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A empresa pública exploradora de atividade econômica em regime concorrencial sujeita‑se, na LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando operacionalizar políticas públicas.
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Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.
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O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do consentimento por escrito do titular, sob pena de nulidade do tratamento e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Suponha‑se que um Conselho Regional tenha coletado dados pessoais de profissionais registrados, com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de identidade profissional. Posteriormente, sem colher uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão utilizou esse mesmo banco de dados para enviar anúncios publicitários de empresas parceiras privadas. Nesse caso, é correto afirmar que essa operação desrespeitou o princípio da finalidade previsto na LGPD.
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A LGPD aplica‑se integralmente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público, possuindo estas um capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento de dados pelo Poder Público.
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