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Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo.
I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas.
III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Assinale a alternativa correta.
I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas.
III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Assinale a alternativa correta.
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis,
abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Digital
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A LGPD estabelece princípios fundamentais para o
tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos
como privacidade, autodeterminação informativa e
segurança de dados pessoais, e aplica-se a qualquer operação
de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica,
independentemente do meio utilizado.
Concurso:
CRMV-PE
Disciplina:
Direito Digital
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode compartilhar dados pessoais de
veterinários com empresas privadas para fins de
propaganda, desde que haja previsão contratual
específica, mesmo sem consentimento individual.
