2. Questões de Concurso

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O tratamento de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
O término do tratamento de dados pessoais não impõe, em todos os casos, a eliminação imediata dos dados, podendo a sua conservação ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na LGPD.
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Os dados de saúde dos empregados são dados pessoais sensíveis, cujo tratamento pode ocorrer sem consentimento do titular quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de política pública prevista em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a observar as finalidades, os princípios e as medidas de proteção estabelecidos na LGPD.
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O tratamento de dados pessoais não prescinde do consentimento do titular quando for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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