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O artigo 1º do Decreto lei nº 201/67, trata dos
crimes de responsabilidade dos prefeitos, que
estão sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores. Com base na
mencionada legislação, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Disciplina:
Auditoria Governamental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por
bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos
serviços de contabilidade, conforme disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como a diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como a diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade. Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Natividade - RJ
Disciplina:
Auditoria Governamental
Considerando que o TCE é órgão de controle externo, sobre a decisão da Câmara, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
( ) Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros.
( ) O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político.
( ) O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo.
A sequência está correta em
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Auditoria Governamental
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Sobre a Matriz de responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Auditoria Governamental
A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?
