O Tribunal de Contas da União e órgão auxiliar do Poder Legislativo;

Ao Tribunal de Contas do Estado compete, ao apreciar as contas anuais prestadas pela respectiva Assembleia Legislativa, a função meramente opinativa sem o poder de julgá-las;

O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa;

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por seu turno, o Ministério Público, cada deles prestará contas anuais ao Tribunal de Contas, que emitira parecer.

três Conselheiros.

cinco Conselheiros.

sete Conselheiros.

nove Conselheiros.

onze Conselheiros.

julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.

prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.