Questões de Concurso

Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta, observando o que dispõe o texto constitucional:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outros litígios, aquele envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

II - Aos Juízes Federais, compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.

III - Originariamente, é o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

IV - Aos Tribunais Regionais Federais, compete processar e julgar, originariamente, os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ocorrido no estrangeiro.

V - As ações sobre representatividade sindical entre sindicatos devem ser apreciadas pela Justiça Comum. 

mostrar texto associado esconder texto associado A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.

No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.