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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Têm legitimidade para representar junto ao Tribuna! de Contas da União:
I. o Ministério Público da União.
II. os auditores independentes devidamente registrados na Audibra.
III. os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem.
IV. os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as câmaras municipais e os ministérios públicos estaduais.
V. as unidades técnicas dos estados e municípios.
