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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União