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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.
Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.
Caso se constate a existência de ilegalidade na execução de contrato administrativo no âmbito de determinado ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
