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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Concurso:
BADESUL - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?
Concurso:
Prefeitura de Rolador - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
Consoante o disposto no art.73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:
Concurso:
Prefeitura de Mário Campos - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.
